- Em dois momentos, 2020 e 2023, juízes suspenderam trechos do Tren Maya com amparo, ferramenta legal usada no México desde 2013 para frear ações governamentais consideradas prejudiciais a direitos fundamentais.
- Os amparos já contribuíram para avanços, incluindo a descriminalização do aborto em 2021, além de servir para contestar projetos ambientais e exigir consulta a comunidades indígenas.
- Em outubro, reforma do amparo limitou seu alcance a danos diretos e individuais, dificultando ações coletivas que contestem direitos constitucionais amplos, como o meio ambiente; suspensões passam a valer apenas para quem abriu o caso.
- Juristas veem concentração de poder e obstáculos à fiscalização cívica com a mudança, o que pode afetar casos como Tren Maya e CIIT (Corredor Interoceânico do Istmo de Tehuantepec).
- O governo de Morena pauta continuidade de grandes obras, com cortes orçamentários em órgãos ambientais e foco em compensações e restauração, mantendo pressão sobre comunidades locais e ativistas.
Em outubro, o governo mexicano aprovou uma reforma ao amparo, instrumento usado desde 2013 para frear ações governamentais vistas como contrárias a direitos fundamentais. A mudança reduz a abrangência da proteção, limitando-a a danos diretos e individuais, o que dificulta ações coletivas que contestem direitos constitucionais amplos, como o direito ao meio ambiente. Juristas veem concentração de poder e maior dificuldade de fiscalização cívica.
A medida afeta casos ligados ao Tren Maya e ao Corredor Interoceânico do Istmo de Tehuantepec CIIT, projetos defendidos pelo governo para desenvolvimento econômico e soberania nacional. Ambientalistas temem que a reforma reduza a proteção de áreas ambientalmente sensíveis e torne mais difícil frear impactos ecológicos.
Histórico do mecanismo mostra que amparos deram vitórias a comunidades indígenas e organizações ambientais, suspendendo trechos do Tren Maya em 2020 e 2023. Também contribuíram para avanços sociais, como a descriminalização do aborto em 2021, e influenciaram a atuação de órgãos ambientais com orçamento relevante.
Desde 2019, mais de 50 amparos foram acionados contra o Tren Maya. A reforma de outubro restringe o instrumento a questões diretas de dano pessoal, não a efeitos amplos sobre direitos constitucionais. Suas suspensões passam a valer apenas para a parte que apresentou a reclamação.
Para o CIIT, a nova regra reduz a capacidade de contestação pública frente a impactos como deslocamento de comunidades e impactos pesqueiros. Juristas ressaltam que a mudança pode dificultar a fiscalização e ampliar a margem de atuação do poder público.
O SECRETÁRIO de Meio Ambiente, Alicia Bárcena, afirmou que o déficit fiscal complica a atuação de agências ambientais, que buscam compensações financeiras e fundos ambientais para manter operações. O governo sustenta que o Tren Maya permanecerá e requer ações de restauração ao longo de suas sete etapas.
Especialistas avaliam que a reforma segue uma linha de consolidação de poder em favor do partido governista, Morena, ao reduzir a força de checkboxes judiciais. Observadores apontam que a mudança pode impactar decisões futuras sobre projetos de grande envergadura e políticas ambientais.
Em meio a esse debate, a Suprema Corte continua a julgar casos de amparo sob a nova lógica, com tribunais remanejando ações para atender à nova orientação. A repercussão prática, porém, ainda está por se medir em termos de decisões e impactos ambientais.
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