Juiz dos EUA determina que operações de ICE exigem mandado, refuta memorando secreto

A decisão de um tribunal federal em Minnesota determinou que operações do ICE (Departamento de Segurança Nacional) com entrada em residências sem mandado judicial violam a Constituição dos EUA.
O juiz Jeffrey Bryan, em resposta a um pedido de habeas corpus feito em 17 de janeiro, concluiu que a entrada ocorreu sem consentimento e sem mandado assinado por juiz.
A atuação coincide com um memorando interno do ICE, apresentado por defensores, que afirma que mandados assinados pelo juiz não seriam necessários para prender pessoas em casa.
O caso envolve o homem Gibson, que afirmou ter visto vários agentes entrarem em sua residência de madrugada, com spray de pimenta e porta arrombada, sem mandado exibido na hora.
O evento ocorreu durante uma ofensiva do ICE no entorno de Minneapolis e Saint Paul, que também tem gerado críticas de grupos de direitos civis e atenção pública.

O juiz federal de Minnesota decidiu que ações da ICE violaram a Fourth Amendment ao entrarem em uma residência sem mandado judicial ou consentimento. A decisão, divulgada em 17 de janeiro, atende a um pedido de habeas corpus apresentado por um morador liberteano sob supervisão de imigração.

O homem, identificado como Gibson, afirmou que agentes chegaram à casa na manhã de 11 de janeiro, com a família dormindo. Segundo a declaração apresentada, os oficiais entraram com forças e sem apresentar mandado. Um grupo maior retornou após a primeira saída, houve uso de spray de pimenta e o uso de marreta para abrir a porta.

Contexto técnico e denúncias internas

A avaliação do tribunal não questionou a legalidade da diretriz interna da ICE, mas estabeleceu que a entrada ocorreu sem consentimento e sem mandado assinado por juiz. A denúncia cita um memorando interno que permitiria entradas sem mandado judicial, conforme relatado pela organização Whistleblower Aid.

Para incentivar a Helena, a documentação descreve que Gibson foi detido novamente no dia seguinte, durante um atendimento de rotina para imigração. O advogado dele afirmou que o retorno ocorreu mesmo após a ordem judicial, destacando a diferença entre a decisão judicial e a autoridade de detenção civil da ICE.

Repercussões legais e operacionais

Registros judiciais mostram histórico criminal de Gibson com uma condenação em 2008, posteriormente retirada, além de infrações de trânsito. A ICE afirmou que em casos de mandados administrativos emitidos pela própria agência, não por um juiz, a detenção pode ocorrer em áreas públicas ou onde há consentimento para a entrada.

O caso ocorre em meio a discussões sobre uma orientação administrativa da ICE centrada no Formulário I-205, conhecido como Warrant of Removal/Deportation. Segundo a denúncia, o memorando sustenta que um I-205 assinado pela ICE, e não por um juiz, é suficiente para entrar em residências para cumprir mandados de prisão, mesmo sem consentimento dos moradores.

Reação e próximos passos

Analistas jurídicos ouvidos pela imprensa destacam que a saída da agência diante de mandados emitidos pela própria instituição pode comprometer a função de freio e contrapeso prevista pela Fourth Amendment. A defesa de Gibson reagiu à ordem de imediata libertação, enquanto as autoridades não se manifestaram de forma substancial até o momento.

Em Minnesota, o edifício Bishop Henry Whipple, usado pela ICE, tem sido palco de protestos e debates sobre as operações de imigração. A agência não forneceu comentário substantivo antes da publicação, conforme informado.