- Assembleia Nacional aprovou, em votação final, a reforma ampla da lei de petróleo da Venezuela, após ajustes propostos pela presidente interina Delcy Rodríguez, incluindo cortes de impostos e maior poder decisório do ministério do Petróleo.
- A nova lei autoriza produtores privados a operar projetos por meio de contratos de petróleo ou joint ventures, mesmo sendo minoritários, conferindo autonomia para comercializar a produção fora do controle da PDVSA.
- O modelo de participação nos lucros de produção, já em uso, é formalizado, com contratos negociados nos últimos anos com empresas de menor expressão, sob maior transparência regulatória.
- Mudanças incluíram redução de impostos sobre projetos de energia e a retirada de tributos adicionais, mas foi criado um novo tributo sobre hidrocarbonetos ainda sem regulamentação — gerando dúvidas sobre a real redução da arrecadação.
- A administração dos Estados Unidos publicou licença geral para facilitar exportações de petróleo venezuelano, após o anúncio da reforma, alinhando-se a um plano de reconstrução da indústria avaliado em cerca de US$ 100 bilhões pelo governo norte‑americano.
A Assembleia Nacional aprovou, em votação final nesta quinta-feira, uma reforma abrangente da principal lei de petróleo da Venezuela. A mudança inclui reduzir tributos, ampliar o poder de decisão do ministério do Petróleo, conferir autonomia a produtores privados e permitir a transferência de ativos e terceirização. O texto foi apresentado como acelerado após ajustes propostos pela presidente interina Delcy Rodríguez.
A reforma, que desmonta parte da era de nacionalizações de 20 anos, também estabelece um modelo de participação na produção com contratos de partilha, permitindo que empresas privadas operem projetos, mesmo com participação minoritária. Além disso, autoriza a comercialização de produção fora do controle direto da PDVSA, a estatal.
A medida ocorreu pouco tempo após intensas negociações e foca em atrair investimentos estrangeiros para reerguer a indústria, que abriga a maior reserva de petróleo do mundo. A experiência histórica com Exxon Mobil e ConocoPhillips é citada como justificativa para abrir o setor aos privados, ainda que as disputas por compensação ainda estejam em curso.
Mudanças na governança de contratos
A reforma transfere praticamente a assinatura de contratos e alterações contratuais do Legislativo para o ministério do Petróleo, já sob o comando de Delcy Rodríguez. O texto também cria o modelo de partilha de produção para projetos com operadores privados.
Outros pontos incluem a redução de impostos sobre projetos de energia e a eliminação de várias taxas adicionais. No entanto, surgiu a proposta de uma nova “taxa de hidrocarbonetos” em legislação separada, gerando dúvidas sobre a real redução da participação do governo.
Perspectivas e entraves
Propostas de transparência, limites ao poder do ministério e manutenção da aprovação do Legislativo para contratos de petróleo foram rejeitadas por oposição. O governo argumenta que a reforma responde à necessidade de competitividade e investimento para recuperar o setor.
Os investidores estão acompanhando com cautela, diante de críticas sobre a opacidade de acordos anteriores e questionamentos sobre a continuidade de controles estatais. A decisão final ocorre em um momento de reconfiguração das relações entre Caracas e Washington, com sinalizações de ajustes nas sanções ao setor.
Confiança de mercado e próximos passos
A administração dos EUA não reconhece a legitimidade do processo eleitoral na Assembleia, mas sinalizou ajustes regulatórios no setor de energia venezuelano por meio de licenças gerais. Nos próximos meses, o governo avaliará dezenas de joint ventures controladas pela PDVSA para consolidar o novo modelo contratual.
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