- O Parlamento venezuelano iniciou o primeiro de dois debates regulamentares para a aprovação da lei de anistia.
- O texto, promovido pela presidenta interina Delcy Rodríguez, abrange crimes como traição, terrorismo e infrações de juízes e promotores.
- A anistia vale para casos desde 2002, incluindo protestos de 2002 a 2024 e repressões a manifestações de 2004, 2007, 2014, 2017, 2019, 2020 e 2024.
- A medida também cobre infrações disciplinares de funcionários públicos, fuga, pedidos de asilo ou refúgio por razões políticas e julgamentos em tribunais militares.
- O projeto prevê a revogação de inabilitações de funcionários entre 1999 e 2026 e estabelece a garantia de retorno, com levantamento de alertas migratórios e mandados de prisão nacionais e da Interpol.
O Parlamento da Venezuela, de maioria chavista, iniciou nesta quinta-feira 5 o primeiro de dois debates regulamentares para a aprovação de uma lei de Anistia que pode beneficiar presos políticos por crimes como traição e terrorismo. A medida também ampara infrações de juízes e promotores.
O texto, promovido pela presidenta interina Delcy Rodríguez, foi obtido pela agência AFP. A proposta prevê anistias para uma variedade de crimes, incluindo divulgação de informações falsas, danos à propriedade e associação criminosa, entre outros. A votação ocorre em meio a um cenário de tensões políticas no país.
Principais pontos do texto
A lei concede anistia com base em critérios amplos, abrangendo casos ligados à Lei do Ódio, traição à pátria, rebelião militar e insurreição. A redação condiciona a anistia de crimes de terrorismo à demonstração de aplicação discriminatória da lei ou violação de garantias judiciais.
Casos envolvendo eventos de abril de 2002, quando houve queda de Hugo Chávez, e a greve petroleira daquele ano, estão incluídos. A proposta também contempla detidos em repressões a protestos de 2004, 2007, 2014, 2017, 2019, 2020 e 2024, quando houve grande número de prisões em curto intervalo.
Medidas estendem-se a infrações disciplinares cometidas por juízes, promotores e outros funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como ao crime de fuga e a pessoas que solicitaram asilo ou refúgio por motivos políticos. A anistia alcança civis julgados por tribunais militares com abuso de poder ou violação do decoro militar.
A proposta prevê a suspensão de inabilitações de funcionários públicos relativas a atos entre 1999 e 2026. A medida cita a ex-candidata María Corina Machado, impedida de participar das eleições de 2024, como referência de casos anteriores. Também estabelece a “garantia de retorno” para levantamento de alertas migratórios, mandados de prisão e avisos da Interpol.
Parlamentares também seriam contemplados pela anistia em cenários que tenham comprometido a imparcialidade da justiça ou a imunidade parlamentar. O texto, porém, não inclui, neste estágio, reparações a vítimas de abuso de autoridade.
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