- A pesca sustentável depende de proteção aos trabalhadores, não apenas da saúde de estoques ou de gestão; a legislação internacional existe, mas a fiscalização é fraca e desigual.
- Existem relatos de trabalho forçado, servidão por dívidas, horas excessivas e salários retidos, especialmente entre trabalhadores migrantes de frotas de alto mar.
- Em 2024, a Comissão Interina de Pesca do Pacífico Ocidental Central (WCPFC) aprovou uma medida vinculante sobre padrões de trabalho da tripulação, incluindo proibição de trabalho forçado e trabalho infantil, condições de vida adequadas e pagamento de salários.
- Ainda há falhas de governança: agências de recrutamento, licenciamento, transparência e responsabilidade dos estados da bandeira precisam ser melhor avaliados e monitorados; a transbordação em alto-mar agrava abusos por manter tripulações isoladas.
- Tecnologias, como monitoramento eletrônico e identidade digital, podem ajudar a aumentar a transparência e a proteção aos trabalhadores, desde que acompanhadas de fiscalização eficaz, mecanismos de queixa confiáveis e protections de privacidade.
Para além da proteção dos estoques pesqueiros, a governança da pesca enfrenta a urgência de proteger a trabalhadora e o trabalhador no mar. Em geral, o setor ainda falha em assegurar direitos humanos básicos a tripulações, especialmente migrantes em frotas de águas distantes. Situação que compromete a sustentabilidade.
A falha de governança não é teórica: casos de trabalho forçado, aprisionamento por dívidas, jornadas excessivas e salários retidos continuam aparecendo em vários países e regiões. A priorização da produção sobre a proteção é apontada como raiz do problema.
Ações recentes começam a mudar o cenário. Em 2024, a Comissão de Pesca da Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida vinculante que estabelece padrões de trabalho para a tripulação, incluindo proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil, condições de vida dignas e acesso a assistência médica.
Mas a adoção não basta. A implementação, o cumprimento e a fiscalização vão determinar se as medidas realmente melhoram as condições a bordo ou ficam no papel. A regulação de transbordo em alto-mar continua sendo tema-chave, com atividades por longos períodos sem paradas em porto.
A cadeia de recrutamento também é central. Agências de tripulação atuam de forma transfronteiriça, com contratos pouco transparentes e taxas cobradas aos trabalhadores, dificultando responsabilização. Proprietários de embarcações, recrutadores e Estados de bandeira costumam dividir a culpa, enquanto a tripulação fica sem remédios.
Responsáveis e mecanismos
Para governos, é essencial ampliar a supervisão de agências de recrutamento, com licenciamento, transparência e responsabilidade solidária. Estados de bandeira devem reconhecer que a responsabilidade por violações de direitos humanos recai sobre eles, mesmo quando ocorrem a bordo de navios estrangeiros.
Outra dimensão são as ferramentas de monitoramento tecnológico. Monitoramento eletrônico, conectividade e identidade digital podem reduzir o isolamento, ampliar a voz dos trabalhadores e melhorar a fiscalização, desde que usados com proteções de privacidade e mecanismos de reclamação confiáveis.
A transição de informações também pode favorecer a transparência. O uso de câmeras a bordo, sob regras de privacidade, pode documentar condições de trabalho e mas não substitui inspeções, leis e sanções eficazes. Tecnologias emergentes não são solução única, mas ajudam a fechar lacunas de responsabilização.
A relação entre bem-estar humano e conservação oceânica permanece direta. Trabalhadores protegidos favorecem o cumprimento de normas de pesca, reduzem abusos e fortalecem a confiança na gestão de recursos. Por isso, políticas devem alinhar direitos humanos e gestão pesqueira.
Modelos de mercado e padrões
Mercados e organizações não governamentais costumam empregar pressão de mercado para combater pesca ilegal e insegura, mas ainda não há mecanismo equivalente para abusos trabalhistas. Modelos de certificação, como o MSC, incorporaram checagens laborais, porém de alcance limitado e sem padrões robustos de direitos humanos.
A regulação da UE sobre pesca de alto mar e programas como o SIMP dos EUA contribuíram para avanços, mas ainda carece de abrangência para direitos trabalhistas. Uma abordagem de responsabilização de Estados de bandeira alinhada ao OIT C188 poderia ampliar esse efeito.
Tecnologia a serviço da proteção
Inovações em monitoramento eletrônico, conectividade e identidades digitais abrem caminho para maior supervisão e voz ao trabalhador sem substituir inspeções. A expansão de acesso a Wi-Fi via satélite já é vista como ferramenta de suporte vital a tripulações, conectando-as a familiares e serviços.
Além disso, plataformas de voz segura para trabalhadores e verificação biométrica podem mitigar problemas como confisco de documentos e substituição de contratos, desde que acompanhadas de salvaguardas legais e mecanismos de denúncia confiáveis.
Caminho a seguir
O avanço real dependerá de ações concretas: maior responsabilização de Estados de bandeira, fiscalização efetiva de recrutadores, restrições a transbordos, adesão de braços regionais de governança e uso responsável de tecnologia para supervisão. A sustentabilidade pesqueira, portanto, depende de dignidade humana tão plenamente quanto de quotas e rendas.
Entre na conversa da comunidade