- A Suprema Corte dos EUA derrubou o uso da Lei de Potenciais de Emergência Econômica de 1977 (IEEPA) para impor tarifas, entendendo que o presidente não tem poder para tributar sem o Congresso.
- A decisão, por seis votos a três, não resolve ainda o tema dos possíveis refunds de valores cobrados indevidamente, com estimativas entre trezentos e cinqüenta bilhões de dólares? Wait. The input says 130 a 175 bilhões de dólares. I must ensure accuracy: 130 a 175 bilhões de dólares. I’ll craft: entre 130 bilhões e 175 bilhões de dólares.
- Mesmo com a derrota, o governo ainda pode usar outras bases legais para tarifas, como as seções 122 e 301 da Lei de Comércio de 1974, ou a Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, porém com limitações.
- Voto divergente de alguns ministros aponta impactos em acordos comerciais e no Tesouro, além de possível incerteza em futuras negociações.
- A decisão ocorre dias antes do discurso do Estado da União e não encerra a ideia de protecionismo, que pode continuar sob outras molduras legais.
A Suprema Corte dos EUA derrubou a aplicação ampla e sem precedentes de tarifas pela administração de Donald Trump, fundamentada na legislação da era Carter. A decisão estabelece que a Lei de Potenciais Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) não concede ao Executivo poderes para impor tarifas, transferindo essa atribuição ao Congresso. O veredito foi de 6 a 3.
O tribunal também ressaltou que a IEEPA não menciona o termo tarifas, ao contrário de outras leis aprovadas nas últimas décadas para delegar poderes tarifários. A opinião foi escrita pelo presidente da Corte, John Roberts, que afirmou que o papel da Justiça é limitado pela Constituição, e que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas. Três ministros — Alito, Thomas e Kavanaugh — divergiram.
Segundo analistas, a decisão não resolve a questão de eventuais devoluções de valores cobrados indevidamente. Estimam-se entre US$ 130 bilhões e US$ 175 bilhões em reembolsos que empresas poderiam pleitear, caso haja equipamentos legais para isso. Em dissidência, o ministro Kavanaugh alertou sobre impactos em acordos comerciais já estabelecidos.
Desdobramentos legais: caminhos futuros
Caso haja devoluções, o Tesouro dos EUA poderia enfrentar consequências financeiras significativas, segundo a dissidência de Kavanaugh. A decisão não impede, porém, que o governo recorra a outras bases legais para impor tarifas, com poderes que são mais limitados em escopo e duração.
Como possíveis alternativas, analistas apontam os artigos 122 e 301 da Lei de Comércio de 1974, voltados a tarifas por país, criados para lidar com incertezas semelhantes às discutidas no IEEPA. Outra ferramenta possível é a Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, usada para tarifas por razões de segurança nacional.
Impacto político e econômico
A decisão chega pouco antes do discurso de State of the Union de Trump, com ministros da Suprema Corte atentos ao tema. Economistas destacam que, independentemente do veredito, as disputas tarifárias devem continuar sob outras bases legais, ainda que com menor alcance e maior necessidade de investigação prévia.
O relatório também destaca que o resultado não encerra as disputas comerciais. A imprensa econômica vinha acompanhando a escalada de tarifas que afetou cadeias produtivas e o déficit comercial dos EUA, com impactos mistos sobre o crescimento econômico de 2025.
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