Trechos de decisão judicial a favor de refugiados em Minnesota

O juiz federal John R. Tunheim emitiu liminar que proíbe a prisão e detenção de refugiados em Minnesota que não têm base de remoção e aguardam o ajuste para residência permanente.
A medida, válida apenas em Minnesota, contesta a interpretação de lei que permitiria detenção indefinida de refugiados nos EUA antes do green card.
O governo ainda não recorreu da decisão, que destaca riscos de prisões, algemas e deslocamentos de refugiados para fora do estado.
Patrocinadores citam casos específicos, como de um refugiado detido e deportado rapidamente para Texas e de uma estudante menor de idade detida por policiais de imigração.
O tribunal argumenta que a detenção generalizada violaria o devido processo e a Fourth Amendment, ressaltando que refugiados vetted e admitidos não cometem crime por não obter o green card no tempo previsto.

O juiz federal John R. Tunheim emitiu uma ordem de tutela provisória na sexta-feira, 27 de fevereiro, proibindo o governo de prender ou deter refugiados em Minnesota que não tenham motivos para remoção e que aguardam a regularização de status com green card. A medida abrange apenas Minnesota, mas defensores de refugiados alertam que milhares podem sofrer prisões em nível nacional.

A decisão aponta que 8 U.S.C. § 1159(a) não concede poderes para detenção sem prazo, e que a prática atual contraria décadas de atuação da agência. O tribunal fixou a injunção para impedir prisões com base na espera pela regularização, que só pode ocorrer após um ano após a admissão legal no país.

Contexto e responsabilização

O governo sustenta autoridade para detenção indefinida de refugiados não ajustados, argumento contestado pelo tribunal. A decisão destaca que refugiados já passaram por rigoroso processo de avaliação e não cometem crime ao não obter o green card imediatamente após se tornarem elegíveis. A corte enfatiza que prisões, deslocamentos e transferência interestadual violam direitos constitucionais.

Casos citados

Entre os relatos apresentados, está o de D. Doe, que, em 11 de janeiro de 2026, foi abordado por homens de roupas civis, detido e levado a um centro de detenção no Minnesota, antes de ser transferido ao Texas para interrogatório. Outros casos descrevem juvenis detidos ao se deslocarem para a escola, com deslocamento para fora do estado sob ordens de autoridades migratórias.

Defesa da ordem e impactos

A Justiça aponta que a política de detenção de refugiados pode violar o devido processo substancial e o registro de direitos básicos, com prisões que não são estreitamente focadas nos interesses alegados pelo governo. A injunção, no entanto, não encerra o debate sobre a legalidade da prática: permanece sujeita a recursos legais e a avaliação durante o processo.