- A Corte de Apelo de Roma estabeleceu condições para a extradição de Carla Zambelli ao Brasil, exigindo garantias diplomáticas formais por parte do governo brasileiro.
- A entrega ocorrerá apenas se houver essas garantias formais, conforme definido pela decisão italiana.
- Zambelli deverá cumprir a pena exclusivamente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia; transferência para outra unidade só em caso de emergência médica, com comunicação imediata às autoridades italianas.
- O Brasil deve assegurar acesso irrestrito à defesa, com contato com advogado de confiança e comunicação reservada com a representação diplomática da Itália.
- O governo brasileiro precisa enviar relatórios trimestrais sobre estado de saúde e condições de detenção, com comunicação imediata em qualquer evento relevante, para cumprir normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Corte de Apelo de Roma condicionou a extradição de Carla Zambelli ao Brasil. A entrega só ocorrerá mediante garantias diplomáticas formais do governo brasileiro. A decisão foi publicada nesta semana, em referência a procedimentos entre Itália e Brasil.
Entre as exigências, está a definição do local de detenção da ex-deputada. Zambelli deverá cumprir pena exclusivamente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. Transferências para outras unidades ficam proibidas, salvo em emergência médica com comunicação às autoridades italianas.
A corte também assegura acesso irrestrito à defesa. O Brasil precisa garantir contato com advogado de confiança e com a representação diplomática italiana, além da troca de mensagens com familiares e defensores de forma reservada.
Outra exigência envolve monitoramento de saúde e condições de detenção. Relatórios trimestrais sobre o estado de saúde devem ser enviados, com comunicação imediata em caso de eventos relevantes. As medidas visam atender normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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