Apelo à ONU defende não prescrição dos Crimes de Maio de 2006

Conectas Direitos Humanos e Movimento Mães de Maio enviaram um apelo urgente à Organização das Nações Unidas, denunciando omissão do Estado brasileiro sobre os Crimes de Maio de 2006.
Acreditam que o país precisa garantir memória, verdade, reparação e não repetição para as vítimas, que somam ao menos 564 mortes entre 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro desaparecimentos forçados.
As organizações ressaltam que nenhuma investigação foi plenamente esclarecida e que nenhum agente estatal foi responsabilizado, nem as famílias recebeu reparação adequada.
O documento pede medidas da ONU, como fortalecer o Controle Externo da Atividade Policial, criar planos de redução da letalidade policial e reconhecer as graves violações de direitos humanos.
O STJ está dividido: o julgamento sobre imprescritibilidade do caso, para fins de reparação, estava suspenso, com risco de ampliar ou conter a responsabilização do Estado.

As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram à ONU um apelo urgente em defesa dos Crimes de Maio de 2006. O documento acusa omissão do Estado brasileiro perante um episódio de violência estatal durante o período democrático.

Entre 12 e 21 de maio de 2006, ao menos 564 pessoas foram mortas, 110 ficaram feridas e quatro desapareceram forçadamente. A maioria era jovem, negra, moradora de periferias e em situação de vulnerabilidade.

Segundo as entidades, nenhuma execução foi esclarecida, nenhum agente público foi responsabilizado e as famílias não recebeu reparação adequada. O texto ressalta ainda alta letalidade policial no Brasil, em São Paulo e na Baixada Santista.

Contexto e pedidos à ONU

O documento afirma a necessidade de memória, verdade e reparação, bem como de medidas de não repetição. As organizações pedem providências da ONU para fortalecer o Controle Externo da Atividade Policial e reduzir a letalidade policial. Também solicitam políticas públicas de assistência às vítimas e reparação imediata aos familiares.

STJ e imprescritibilidade

O texto cita o julgamento que tramita no STJ desde setembro do ano passado, sobre reconhecer os Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos, imprescritíveis para reparação. A decisão pode impedir a impunidade e ampliar responsabilidades do Estado.

Alcance internacional

As entidades defendem o controle de convencionalidade e alinhamento do Judiciário brasileiro às normas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Afirmam que não cabe enquadrar os crimes apenas no período da ditadura, mantendo a violência estrutural. A ONU é chamada a atuar nesse marco.