Brasil e Índia aprovam acordo de troca de informações penais

O Senado aprovou o acordo Brasil-Índia para cooperação jurídica em investigações e processos penais, assinado em Nova Delhi em janeiro de 2020, que será promulgado.
O Projeto de Decreto Legislativo 462/2022, enviado pelo Executivo, autoriza a troca de provas e informações, buscas conjuntas, confiscação de produtos de crime e transferência temporária de presos.
As trocas podem ocorrer por videoconferência, compartilhamento de registros bancários e criminais e devolução de recursos públicos desviados, com investigações conjuntas por equipes dos dois países; crimes anteriores também podem ser alvo da cooperação.
Exceções à cooperação: pode ser recusada se afetar soberania ou segurança nacional, contrariar a lei ou envolver crime político; terrorismo, tráfico de drogas, crimes cibernéticos e corrupção não entram na exceção.
A cooperação entra em vigor 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação; cancelamento pode ocorrer por qualquer parte com aviso prévio de seis meses; o Ministério da Justiça e Segurança Pública atua como autoridade central brasileira.

O Senado aprovou nesta terça-feira o acordo de cooperação penal entre Brasil e Índia. O Projeto de Decreto Legislativo 462/2022, enviado pelo Executivo, ratifica o acordo assinado em Nova Delhi em janeiro de 2020 e seguirá para promulgação.

Segundo o texto, Brasil e Índia poderão trocar provas e informações, realizar buscas e apreensões conjuntas, confiscar bens decorrentes de crimes e transferir temporariamente presos. As trocas incluem depoimentos por videoconferência e compartilhamento de registros bancários e criminais.

Investigações conjuntas poderão ter equipes integradas por representantes dos dois países, abrangendo crimes praticados antes da assinatura. As ações dependem de acordo mútuo e de limites legais de cada território.

Exceções: a cooperação pode ser recusada se o pedido violar soberania, segurança nacional, a lei ou envolver crime de natureza política. Crimes como terrorismo, tráfico, cibercrimes e corrupção não se enquadram nessas restrições.

O acordo entra em vigor 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação entre Brasil e Índia. O cancelamento pode ser feito por qualquer parte com aviso prévio de seis meses. No Brasil, cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atuar como autoridade central.