- O Supremo Tribunal dos EUA decidiu, por oito votos a um, manter o sistema da FCC para aplicar multas, rejeitando as alegações de AT&T e Verizon sobre direito a júri.
- O tribunal entendeu que o processo interno da FCC não impede contestação das avaliações e que o regime de “forfeiture orders” é válido.
- A decisão foi escrita pelo ministro-chefe conservador John Roberts, com Clarence Thomas sendo o único dissidente.
- A FCC aplicou quase 200 milhões de dólares em multas a operadoras por não proteger dados de clientes: AT&T recebeu 57 milhões, Verizon quase 47 milhões, T-Mobile 80 milhões e Sprint, 12 milhões.
- AT&T e Verizon pagaram as multas, mas recorreram, ajudando a registrar divergências entre tribunais de apelação sobre a legalidade do procedimento interno da FCC.
O Supremo dos EUA manteve o poder da FCC para aplicar multas internas, decidindo, por 8 a 1, contra AT&T e Verizon. A decisão reforça a autoridade da agência em impor sanções financeiras por meio de seus procedimentos internos.
O ministro John Roberts, conservador, redigiu o voto da maioria. O dissente foi o também conservador Clarence Thomas. A linha de frente do caso tratou se a possibilidade de contestar as multas sem julgamento por júri.
O caso questionou se o processo interno da FCC violava o direito a júri previsto na Constituição. O governo defendeu a prática, argumentando que não impede que as partes levem o tema a um tribunal.
Detalhes da decisão e impactos
A FCC multou AT&T em US$ 57 milhões e Verizon em cerca de US$ 47 milhões. A sanção total, segundo a agência, chega a quase US$ 200 milhões para operadoras que não protegem dados de clientes.
Verizon e AT&T pagaram as multas, mas contestaram em vários recursos. O desfecho reitera a validade dos métodos internos da FCC, após debates que também atingem outras agências.
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