STF e o regime de exceção das normas constitucionais no processo penal

STF discute se algumas práticas no processo penal extrapolam os marcos constitucionais, levantando a ideia de um regime de exceção.
A investigação preliminar no Brasil é administrativa, conduzida pela polícia sob supervisão do Ministério Público, com o juiz atuando apenas em fases posteriores.
Surgem dúvidas sobre a criação de procedimentos fora do texto constitucional, comparando-se a um “direito penal do inimigo”.
Em inquéritos sobre fake news, milícias digitais e atos democráticos, o juiz pode atuar como parte da investigação, impondo medidas sem contraditório ou ampla defesa.
Medidas cautelares podem ser tomadas com sigilo, impactando terceiros e plataformas, com questionamentos sobre a compatibilidade com garantias constitucionais; apresentado por Adriano Soares da Costa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público.

O que acontece no âmbito penal brasileiro tem gerado debates sobre o equilíbrio entre investigação, defesa e julgamento. O Brasil trabalha com o princípio acusatório, previsto na CF, que exige separação clara entre as funções de acusar, defender e julgar, tratando o réu como sujeito do processo. Na prática, a investigação preliminar é conduzida pela polícia, sob supervisão do Ministério Público e da autoridade judiciária, sem que haja, nesta fase, atuação jurisdicional do juiz.

A atuação judicial nesse estágio se restringe a medidas de apoio à investigação, sem a observância plena de contraditório e ampla defesa. Quando há decisões judiciais, elas costumam ocorrer sem etapa processual completa, o que levanta questionamentos sobre a natureza dessas determinações e sobre a admissão de atos judiciais sem julgamento formal.

Contexto processual e críticas

No inquérito das fake news, milícias digitais e atos antidemocráticos, a investigação pode ser orientada por quem, no futuro, poderá julgar os casos. Assim, medidas como prisões preventivas, buscas e apreensões, suspensão de perfis e bloqueios têm sido decretadas antes de eventual denúncia, em um regime pré-processual.

Alguns relatos indicam que esses atos são decididos por relatores que atuam como gestores das investigações, com participação restrita do Ministério Público e, às vezes, sem dar continuidade ao inquérito. Em situações assim, a medida cautelar pode se transformar em antecipação de pena sem processo instaurado, gerando controvérsia sobre a observância de garantias legais.

Alguns empresários tiveram ativos congelados, perfis de redes sociais suspensos ou desmonetizados com base em relatórios de órgãos que não o STF, seguidos de decisões judiciais que, posteriormente, não resultaram em denúncia ou ação penal. Em certos casos, desbloqueios ocorreram meses ou anos depois, sem processo instaurado.

Implicações de sigilo e participação de terceiros

Há relatos de medidas tomadas sob sigilo, inclusive suspensões de perfis e desmonetização, com pouca ou nenhuma comunicação aos investigados. As plataformas receberam ordens sob sigilo, proibidas de informar as medidas aos afetados. Em recursos, a 1ª Turma do STF passou a entender que tais decisões não teriam legitimidade para discutir a legalidade da ordem de garantias que atingisse terceiros, cabendo apenas cumprimento.

Essa leitura levanta dúvidas sobre compatibilidade com direitos constitucionais. A atuação de órgãos judiciais em fases pré-processuais e com efeito direto sobre terceiros alimenta o debate sobre eventual desvio de marco constitucional no âmbito penal.

Advogado Adriano Soares da Costa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDPub), contribui para a discussão ao apontar preocupações com o equilíbrio entre investigação e garantias individuais.