O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, promoveu alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, buscando reduzir resistências, especialmente entre governadores que viam a proposta como uma ameaça à autonomia estadual. A nova versão esclarece que as atribuições da União não excluem as competências dos estados e reforça a subordinação […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, promoveu alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, buscando reduzir resistências, especialmente entre governadores que viam a proposta como uma ameaça à autonomia estadual. A nova versão esclarece que as atribuições da União não excluem as competências dos estados e reforça a subordinação das polícias estaduais aos governadores. Além disso, o termo “observância obrigatória” foi removido, garantindo que não haverá mudanças nas competências de estados e municípios.
Durante o debate sobre a PEC, a ex-senadora Ana Amélia Lemos e a advogada Soraia Mendes discutiram se a proposta realmente diminuiria a violência ou se seria um ato político. Soraia destacou que a insatisfação dos governadores está relacionada à resistência em adotar câmaras corporais nas polícias. Ana Amélia complementou que, apesar das limitações, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal não conseguem cobrir todo o território nacional sozinhas, evidenciando a complexidade da segurança pública no Brasil.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou-se contrária à PEC, afirmando que a proposta prioriza a nova Polícia Rodoviária Federal em detrimento da Polícia Federal, que enfrenta um cenário crítico de falta de recursos. A ADPF ressaltou que a proposta traz avanços ao vedar que a nova polícia exerça funções exclusivas das polícias judiciárias, mas ainda assim, a falta de autonomia financeira e investimentos permanece uma preocupação.
O novo texto da PEC será enviado à Casa Civil e, posteriormente, ao Congresso Nacional para análise. Lewandowski afirmou que as atribuições da União nas áreas de segurança não excluem as competências dos demais entes federados. O Ministério da Justiça, em resposta às críticas da ADPF, reiterou que a autonomia financeira das forças de segurança não está no escopo da PEC e que a inclusão de novas atribuições para a Polícia Federal foi uma contribuição durante os debates.
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