Mudança na legislação de concessões garante reequilíbrio imediato e novas regras de receitas extras

O novo marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil, resultado de um esforço conjunto entre o Ministério da Fazenda, a Casa Civil, empresas do setor e o Congresso, visa trazer mais segurança jurídica e agilidade aos contratos. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui a possibilidade de reequilíbrio imediato de contratos em situações de emergência, como a inundação do aeroporto de Porto Alegre em maio de 2024. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentará o relatório em março, com votação prevista para abril.

Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para aportes de recursos públicos em concessões tradicionais, especialmente em projetos que exigem altos investimentos iniciais, como ferrovias. Além disso, o projeto propõe o compartilhamento de riscos entre o setor público e privado em casos de eventos imprevistos, como desastres naturais, visando maior clareza nas responsabilidades de cada parte.

Outra alteração significativa é a regulamentação das receitas acessórias que as concessionárias podem obter, permitindo que essas receitas, que já são relevantes em setores como aeroportos, sejam mais exploradas, potencialmente reduzindo tarifas. O projeto também estabelece regras para a suspensão ou rescisão de contratos de PPPs em casos de inadimplência do poder público, buscando proteger as empresas de instabilidades orçamentárias.

O diretor-executivo do MoveInfra, Ronei Glanzmann, enfatiza a necessidade de modernização das leis de concessões e PPPs, que têm mais de 20 anos, para se adequar às novas realidades do país. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem um histórico com PPPs, reforça a importância dessas mudanças para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população.