Vice-governador de São Paulo veta projeto de cannabis medicinal por questões orçamentárias

O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), vetou um projeto de lei que autorizava a produção de medicamentos à base de cannabis pelo estado. O veto foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, 30 de janeiro de 2024, e se baseia em questões orçamentárias e na alegação de violação do princípio de separação dos Poderes. O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 17 de dezembro de 2024, visava estabelecer um programa de produção e distribuição de medicamentos pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).

Os deputados Valdomiro Lopes e Caio França, autores da proposta, argumentaram que a produção estatal de medicamentos à base de cannabis é necessária para garantir acesso gratuito e seguro aos pacientes, especialmente considerando o alto custo e a falta de disponibilidade no mercado. Em sua justificativa, Ramuth afirmou que o projeto não apresentou uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que, segundo ele, configura inconstitucionalidade formal.

Além disso, Ramuth destacou que a criação de um programa dessa natureza deveria ser uma atribuição do Executivo, uma vez que envolve ações administrativas e recursos de uma fundação estadual. O veto, no entanto, não afeta a distribuição de canabidiol, que já é regulamentada pelo governo estadual desde o ano passado, permitindo sua distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ramuth, que está exercendo a função de governador durante a viagem de Tarcísio de Freitas (Republicanos) aos Estados Unidos, reiterou que a proposta invadia a competência privativa do governador em relação à administração pública. A decisão de vetar o projeto foi, portanto, fundamentada em questões legais e administrativas, sem desconsiderar a necessidade de acesso aos medicamentos.