Julgamento confirma retirada de cenas sexuais em ‘Luis Miguel, a série’ por violação de direitos

O juiz de controle Roberto Posán Tornero confirmou as medidas de proteção solicitadas pela Fiscalía General de la República (FGR) no caso de Issabela Camil contra a Netflix México. A decisão ratifica a ordem da FGR para a remoção de várias cenas de conteúdo sexual da série Luis Miguel, que violam o direito à intimidade sexual da atriz. Após ouvir o agente do Ministério Público, o juiz manteve a medida cautelar e estabeleceu um novo prazo para que a Netflix cumpra a solicitação de remoção das imagens.

Os advogados de Camil, Adrián García Barragán e Carlos Olvera, destacaram que o juiz agiu com perspectiva de gênero e em proteção total à vítima. No entanto, investigações indicam que as cenas ainda estão disponíveis na série. O juiz também orientou o Ministério Público a reunir novas provas para sustentar outras medidas de proteção, caso a Netflix não atenda às exigências.

Posán Tornero afirmou que os fatos descritos se enquadram na definição de “violência contra as mulheres” conforme a Lei de Acesso de las Mujeres a una Vida Libre de Violencia, especialmente em relação à violência digital. O direito à intimidade sexual, conforme o Código Penal Federal, foi reforçado por reformas da Lei Olimpia, que proíbe a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento.

Camil, que teve um relacionamento com Luis Miguel nos anos 90, alegou que nunca foi consultada sobre a representação de sua vida na série. A legislação mexicana prevê penas mais severas para a divulgação de conteúdo íntimo com fins lucrativos, como ocorre com a Netflix. A batalha legal de Camil se arrasta há dois anos, com duas ações civis em andamento, uma por danos morais e outra por danos materiais, ambas ainda em tramitação nos tribunais competentes.