Dino suspende auxílio-alimentação de R$ 26,3 mil a ex-juiz e critica ‘vale-tudo’ em benefícios

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que concedia ao ex-juiz Daniel de Carvalho Guimarães o direito ao recebimento retroativo do auxílio-alimentação, totalizando R$ 26.327,77. A decisão foi tomada em resposta a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a legalidade do pagamento, argumentando que a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não previa a retroatividade do benefício antes de sua publicação em 2011.

Dino destacou que a concessão de benefícios não previstos em lei representa um “inaceitável vale-tudo” e que a isonomia entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público não pode ser utilizada para justificar pagamentos retroativos. O ministro enfatizou que a multiplicidade de pagamentos e a falta de clareza sobre os valores e suas naturezas tornam impossível identificar o teto remuneratório efetivamente observado. Ele também alertou para os riscos de abusos, como os chamados “super-salários”.

Na análise, o ministro reiterou que a carreira da magistratura é regida por uma lei própria e que não é viável atender a demandas infinitas por isonomia, o que comprometeria a organização e a previsibilidade do sistema de remuneração. Dino ainda mencionou que a decisão anterior violava a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que proíbe o aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo legal.

A decisão de Dino não apenas suspende o pagamento ao ex-juiz, mas também pode impactar outros casos semelhantes, uma vez que estabelece um precedente sobre a impossibilidade de se conceder benefícios retroativos sem a devida previsão legal. A defesa de Guimarães não se manifestou até o momento da publicação da decisão.