MP exige uso imediato de câmeras corporais pela PM de Minas Gerais em ação judicial

O Ministério Público de Minas Gerais protocolou, no último domingo (9), uma ação civil pública exigindo a implementação imediata do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar do estado. O MP solicita que os equipamentos sejam utilizados em até 30 dias, visando aumentar a transparência e a segurança nas operações policiais e prevenir violações de direitos fundamentais, especialmente para grupos vulneráveis. A ação requer que todos os policiais em serviço ostensivo estejam equipados com as câmeras em um prazo de dois anos.

A promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca critica a falta de planejamento e informações sobre o uso das câmeras, apontando que o governo estadual demonstrou descaso com a segurança pública. Desde 2021, foram adquiridas 602 câmeras com mais de R$ 4 milhões do FUNEMP, mas a promotora destaca que esses equipamentos têm sido subutilizados. A pesquisa mencionada na ação revela que as câmeras foram usadas sem estratégia, apenas para manter uma imagem de legitimidade da PM.

Além disso, a promotora ressalta a falta de transparência na implementação do uso das câmeras, mencionando que diversos ofícios foram enviados à PM-MG sem respostas satisfatórias. Entre 2018 e 2024, foram registradas 913 mortes em decorrência de atividades policiais, com um aumento de 33,3% em 2024 em comparação a 2023. O governador Romeu Zema já se manifestou a favor do uso das câmeras, mas com ressalvas, buscando uma aplicação que não cause constrangimentos.

A Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais informou que as informações sobre o caso estão sendo preparadas e serão enviadas à Advocacia-Geral do Estado para as providências necessárias. O descumprimento das exigências do MP pode resultar em uma multa diária de R$ 50 mil à Polícia Militar.