Mudança na lei da improbidade reduz em 42% processos contra agentes públicos

Entre 2021 e 2023, o número de processos contra agentes públicos por improbidade administrativa caiu 42%, segundo dados do Anuário do Ministério Público, divulgado nesta segunda-feira. O total de casos passou de 22 mil para 12.846, uma redução atribuída a mudanças na legislação sancionada em 2021, que agora exige a comprovação da intenção de mau uso de recursos públicos para caracterizar improbidade. Até outubro de 2024, foram registrados 9.752 casos, indicando a continuidade dessa tendência.

A pesquisa também analisou o perfil das condenações por improbidade entre 1995 e 2024, totalizando 28.216 condenações. As principais razões para as condenações foram dano ao erário, com 36%, e violação dos princípios administrativos, com 34%. O enriquecimento ilícito representou 10% das condenações judiciais. A legislação, criada em 1992 para combater a impunidade durante o impeachment de Fernando Collor, foi flexibilizada em 2021, com o argumento de evitar excessos, como a perda de mandato por atrasos em prestações de contas.

A nova versão da lei, sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro, alterou o entendimento sobre atos ilícitos, estabelecendo que a punição só ocorre se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção de causar dano. Essa mudança beneficiou figuras como o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, absolvido em um caso relacionado ao colapso do sistema de saúde em Manaus durante a pandemia. O presidente da Câmara, Arthur Lira, também utilizou a flexibilização para pedir o arquivamento de uma ação em que já havia sido condenado.

Lira, que nega as acusações de desvios na Assembleia Legislativa de Alagoas, afirmou que não foi o autor da proposta de mudança na lei e não votou na sessão. A alteração na legislação teve apoio tanto de governistas quanto da oposição, refletindo um consenso sobre a necessidade de atualização das normas para evitar punições excessivas a gestores públicos.