A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara Única de Porangaba, que ordenou que um pecuarista impeça a circulação de seus gados nas vias urbanas do município. A medida prevê uma multa de R$ 1 mil por incidente e uma indenização de R$ 2,5 […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara Única de Porangaba, que ordenou que um pecuarista impeça a circulação de seus gados nas vias urbanas do município. A medida prevê uma multa de R$ 1 mil por incidente e uma indenização de R$ 2,5 mil à parte autora. Além disso, o município foi condenado a pagar o mesmo valor e a iniciar um procedimento administrativo para investigar a conduta do proprietário dos animais.
Os autos revelam que, desde 2019, os gados do requerido passaram a invadir as ruas próximas à residência dos autores, causando danos à calçada e acumulando sujeira e fezes, além de representar riscos à saúde dos animais domésticos da região. Os moradores tentaram notificar o município de Porangaba extrajudicialmente, mas não obtiveram resposta.
A relatora do recurso, desembargadora Heloísa Mimessi, enfatizou a clara omissão do município em não tomar medidas para resolver o problema. Ela afirmou que a responsabilidade do município é evidente, já que não houve fiscalização adequada, mesmo após as notificações sobre a presença dos animais nas vias públicas. A desembargadora destacou que a falta de ação do município contribuiu para o acúmulo de dejetos e os riscos de doenças.
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco, e a decisão foi unânime. O processo em questão é o de número 1001281-24.2020.8.26.0470.
Entre na conversa da comunidade