Participação social ajusta regulamentação sobre validade de ovos no Brasil

A política pública deve ser fundamentada em evidências, o que implica que cada regulamentação estatal deve ter um motivo claro, um problema real e uma solução eficaz. No âmbito jurídico, o princípio da proporcionalidade exige que as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e equilibradas em relação aos direitos fundamentais. A partir de março de 2024, todos os ovos vendidos no Brasil deverão ter a data de validade carimbada na casca, conforme a Portaria nº 1.179/2024 do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A implementação dessa exigência levanta questões sobre os direitos fundamentais, como a proteção da saúde pública e a competitividade no mercado internacional. O ministro Carlos Fávaro destacou que a prática de carimbar a data de validade já é comum em outros países e que grandes granjas brasileiras já adotam essa tecnologia. Contudo, a obrigatoriedade pode impactar a livre-iniciativa, aumentando os custos de produção e criando barreiras para pequenos produtores e consumidores de baixa renda.

A falta de evidências sobre problemas de saúde pública relacionados ao consumo de ovos gerou críticas à medida. No Congresso, foram apresentados projetos de decretos legislativos para suspender a portaria. Em resposta às preocupações sociais, o ministério decidiu isentar pequenos produtores da obrigação de carimbar cada ovo, permitindo que utilizem um selo de identificação nas embalagens com a data de validade impressa.

Essa mudança demonstra a importância da participação social na formulação de políticas públicas. Fávaro afirmou que essa é uma solução temporária, visando permitir que os pequenos produtores se adaptem gradualmente às novas exigências. Assim, a medida reflete um esforço para equilibrar a proteção da saúde pública com a viabilidade econômica dos pequenos produtores no Brasil.