O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, que permitia a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. A decisão foi tomada na terça-feira, dia 25, e a Secretaria de Educação do estado informou que a Procuradoria-Geral ainda não foi notificada sobre a […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, que permitia a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. A decisão foi tomada na terça-feira, dia 25, e a Secretaria de Educação do estado informou que a Procuradoria-Geral ainda não foi notificada sobre a suspensão. Assim que isso ocorrer, a secretaria avaliará as medidas legais a serem adotadas.
A suspensão foi solicitada pelo PSOL de São Paulo, que argumentou que o decreto fere a Constituição e impactaria negativamente o ensino fundamental II e o ensino médio nas regiões Leste e Oeste. O governo estadual planejava transferir à iniciativa privada, por um período de 25 anos, a responsabilidade por atividades como manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança, enquanto a parte pedagógica permaneceria sob gestão do estado.
A relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone, destacou que o decreto compromete o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar os direitos dos servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público. Ela enfatizou que os fundamentos da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal, e a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada não está prevista entre esses fundamentos.
A decisão do TJSP reflete uma preocupação com a proteção dos direitos educacionais e a manutenção da qualidade do ensino público, em um momento em que a privatização da educação tem gerado debates acalorados em diversas esferas da sociedade.
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