Lewandowski inclui guardas municipais na PEC da Segurança Pública para ampliar apoio parlamentar

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no Artigo 144 da Constituição. Essa mudança visa formalizar o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário, buscando apoio parlamentar para a PEC, que também amplia a atuação da União no combate ao crime organizado e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A proposta é a segunda alteração no texto, atualmente sob análise do Ministério da Casa Civil. Em entrevista à Globonews, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o projeto está “pronto para despacho do presidente” e deve ser enviado ao Congresso até o Carnaval. Com a nova redação, as guardas municipais poderão atuar em ações de segurança urbana, sem sobrepor as funções das polícias Civil e Militar, promovendo a cooperação entre os órgãos do Susp.

Essa iniciativa alinha-se a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atuação das guardas municipais em patrulhas preventivas. Embora as guardas não tenham atribuição para investigar, elas poderão realizar policiamento ostensivo e efetuar prisões em flagrante. O governo destaca que a revisão da PEC busca garantir segurança jurídica para as guardas, evitando sobreposição de funções com outras forças de segurança.

Lewandowski enfatizou que a intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, assegurando que as guardas municipais tenham seu papel formalizado na Constituição, sem comprometer a autonomia dos entes federados. O novo texto reforça a necessidade de atuação integrada das guardas com as Polícias Civil e Militar, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo STF.