CPI das Bets analisa quebra de sigilo de 71 empresas autorizadas pelo governo

Na primeira reunião de 2024, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets decidirá sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. O senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou requerimentos que abrangem 71 das 78 empresas avaliadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos solicitam que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras envie à CPI relatórios de inteligência financeira sobre as apostas, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.

Além disso, a CPI convocou autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, bem como representantes de empresas de apostas, como Betano e Bet7k, para comparecerem obrigatoriamente. O colegiado também ouvirá o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que atuará como especialista. A comissão busca esclarecer o impacto das apostas na saúde financeira dos brasileiros e investigar possíveis ilícitos.

Os jogos em questão, que aguardam regulamentação, incluem as apostas de quota fixa, que permitem ao apostador saber previamente o retorno sobre o valor apostado. Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB, criticou a CPI, afirmando que não faz sentido a quebra de sigilo das casas de aposta, especialmente quando a comissão não investiga as apostas ilegais que operam no país.

Instalada em 12 de novembro de 2023, a CPI elegeu Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. O resultado da CPI pode levar a propostas de mudanças na legislação e ao envio das investigações a órgãos responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.