Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre operações policiais e direitos humanos

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de processos importantes, incluindo a ADPF das Favelas, que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. A sessão está marcada para 26 de março, quando também pode ser concluído o julgamento sobre a revista íntima vexatória em visitantes de presídios. Além disso, a pauta inclui a ação que questiona a lei que restringe laqueaduras e vasectomias e recursos sobre as regras de preenchimento de cargos eletivos no Legislativo.

O relator da ADPF, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto em fevereiro, afirmando que há um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do Rio. Fachin propôs medidas como a divulgação de dados sobre mortes em operações policiais, a obrigatoriedade de ambulâncias nas ações e a instalação de câmeras corporais nos policiais. O objetivo é reduzir a letalidade policial e garantir a proteção de civis, especialmente em áreas próximas a escolas e unidades de saúde.

No mesmo dia, o STF pode decidir sobre a revista íntima vexatória, que exige que visitantes de presos fiquem nus ou se exponham a agentes penitenciários. Fachin sugeriu que essa prática seja considerada ilícita, exceto em casos específicos com autorização judicial. O ministro Alexandre de Moraes propôs que o uso de equipamentos como scanners seja a regra, com revistas íntimas apenas em situações excepcionais e com consentimento do visitante.

Outros temas na pauta incluem a análise da lei que limita laqueaduras e vasectomias a pessoas maiores de 21 anos com dois filhos, e a decisão sobre a aplicação de uma norma que restringe o acesso a sobras eleitorais nas eleições de 2022. O STF deve decidir se a anulação da norma se aplica retroativamente, o que poderia impactar a configuração da Câmara dos Deputados.