Em assembleia extraordinária realizada ontem, delegados federais aprovaram a proposta de ingressar em seis ações judiciais com o intuito de assegurar orçamento à Polícia Federal (PF). Entre as medidas, destaca-se a decisão de atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.784, apresentada pela Adepol, que questiona a constitucionalidade da resolução que […]
Em assembleia extraordinária realizada ontem, delegados federais aprovaram a proposta de ingressar em seis ações judiciais com o intuito de assegurar orçamento à Polícia Federal (PF). Entre as medidas, destaca-se a decisão de atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.784, apresentada pela Adepol, que questiona a constitucionalidade da resolução que criou o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional), considerado inconstitucional pelos delegados.
Outra ação aprovada visa impedir o contingenciamento de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL). O objetivo é garantir que a União libere saldos acumulados, permitindo a suplementação orçamentária conforme as necessidades da PF. Além disso, os delegados decidiram entrar com uma ação para assegurar a aplicação do regime de “sobreaviso”, buscando evitar problemas decorrentes do aumento excessivo de escalas após a criação da indenização pecuniária.
Duas outras medidas aprovadas envolvem a contestação de uma instrução normativa que exige dos policiais federais uma compensação de uma hora de folga para cada 16 horas de disponibilidade. A ADPF pretende ingressar com uma ação judicial para declarar essa norma ilegal. Por fim, a entidade buscará garantir judicialmente aos delegados de polícia federal o direito de revisar a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), permitindo o retorno ao regime previdenciário anterior.
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