Senado aprova ‘Lei Bárbara Penna’ para fortalecer proteção a mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 12, o projeto da “Lei Bárbara Penna”, que visa proibir condenados por violência doméstica de se aproximar da casa ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares. O projeto também classifica como crime de tortura as ameaças e agressões no contexto domiciliar. A aprovação foi em caráter terminativo, permitindo que a matéria siga para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso de senadores.

A proposta, de autoria de Soraya Thronicke (Podemos-MS) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), é inspirada no caso de Bárbara Penna, que em 2013, em Porto Alegre (RS), foi vítima de tentativa de feminicídio e continuou a sofrer ameaças do agressor mesmo após sua prisão. O texto estabelece que a Lei de Execução Penal considerará falta disciplinar grave a aproximação dos condenados ou presos provisórios em regime aberto ou semiaberto dos locais designados, impondo um regime disciplinar diferenciado.

Além disso, o projeto prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais, com a alteração proposta por Braga que determina que, em caso de persistência de ameaças, a transferência deve ocorrer para uma unidade federativa diferente daquela onde o crime foi cometido. Durante a leitura de seu parecer, Braga ressaltou que mais de 21 milhões de brasileiras — representando 37,5% da população feminina do País — sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses, segundo pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Braga enfatizou que a Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para garantir a proteção efetiva das mulheres, indicando a necessidade de novas medidas protetivas. Ele afirmou: “devendo o legislador prever novas medidas protetivas” para enfrentar a violência doméstica de forma mais eficaz.