O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para adaptar o Judiciário às mudanças da reforma tributária. Esse grupo terá 45 dias para apresentar suas propostas. A decisão foi tomada em uma reunião no Conselho Nacional de Justiça, com a presença de Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, e Eduardo Braga, que é o relator da reforma no Senado.
Eduardo Braga destacou a necessidade de preparar o Judiciário para as novas questões que podem surgir com a reforma. Ele mencionou que o CNJ e o STF precisarão se comunicar com os tribunais que vão lidar com as dúvidas que aparecerem. Qualquer mudança na lei precisará ser encaminhada pelo presidente do STF ao Legislativo.
Na portaria do CNJ, Barroso apontou que a divisão atual entre as Justiças Federal e Estadual pode dificultar a uniformização das decisões sobre os novos impostos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele também alertou que as regras atuais podem dificultar o acesso à justiça na implementação desses impostos.
A reforma tributária foi aprovada em 2023 e deve ter sua regulamentação finalizada até o primeiro semestre de 2025, com a votação do projeto de lei complementar que vai definir as regras para a administração dos novos impostos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar um anteprojeto de proposta de emenda à Constituição (PEC) que adapte o Judiciário às mudanças da reforma tributária. O grupo terá um prazo de 45 dias para apresentar suas propostas. A decisão foi tomada durante uma reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contou com a presença de Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, e Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado.
Eduardo Braga destacou a importância de preparar o Judiciário para as questões que poderão ser judicializadas com a implementação do novo sistema tributário. Ele enfatizou que o CNJ e o STF precisarão dialogar com as instâncias jurisdicionais responsáveis pelos julgamentos relacionados a eventuais dúvidas que surgirem na esfera administrativa. Braga também mencionou que qualquer ajuste necessário na legislação dependerá de um encaminhamento do presidente do STF ao Legislativo.
Na portaria do CNJ que institui o grupo de trabalho, Barroso ressaltou que a manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual pode dificultar a uniformização das decisões judiciais sobre as controvérsias envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele também alertou que as regras atuais sobre a cobrança judicial tributária podem dificultar o acesso à justiça na implementação da CBS e do IBS.
A reforma tributária, aprovada como emenda constitucional em 2023, deve ter sua regulamentação finalizada no primeiro semestre de 2025, com a votação do projeto de lei complementar (PLP 108). Este projeto estabelecerá regras para o Comitê Gestor, a administração dos recursos, além de tratar do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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