A deputada Rosangela Moro apresentou um projeto para questionar as novas regras da Advocacia-Geral da União (AGU) que protegem a primeira-dama Janja de críticas sobre sua agenda e gastos. Essas regras exigem que Janja divulgue seus compromissos e despesas no Portal da Transparência. Rosangela argumenta que a Constituição não permite que o cônjuge do presidente tenha funções oficiais e critica a falta de um órgão responsável pela fiscalização das ações de Janja, o que, segundo ela, pode levar a abusos.
Além disso, Janja enfrenta uma ação popular movida por um vereador que a acusa de violar princípios da administração pública ao manter uma equipe de assessores e gastar muito em viagens. Essa ação, que pedia a exoneração dos assessores e a desocupação do gabinete de Janja, foi arquivada pela Justiça Federal. O governo defende que a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União são responsáveis pela fiscalização dos gastos. A AGU afirmou que suas normas visam aumentar a transparência sobre os recursos usados em compromissos da primeira-dama.
A deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP) apresentou um projeto para contestar a orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) que visa proteger a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, de questionamentos sobre sua agenda e gastos. A proposta surge após a AGU estabelecer novas regras que exigem a divulgação dos compromissos públicos e das despesas de Janja no Portal da Transparência. A primeira-dama, que possui um gabinete no Palácio do Planalto, tem enfrentado críticas pela falta de transparência em suas atividades.
Rosangela Moro argumenta que a Constituição não prevê a delegação de funções ao cônjuge do presidente, afirmando que a norma da AGU não especifica qual órgão deve fiscalizar as ações de Janja. Segundo a deputada, essa ausência compromete a responsabilização e pode permitir abusos de autoridade. O projeto de decreto legislativo foi protocolado na última terça-feira, dia 8, e busca garantir maior controle sobre as atividades da primeira-dama.
Além da iniciativa legislativa, Janja também é alvo de uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), que questiona a legalidade de sua estrutura de assessores e os gastos relacionados. A ação, que pedia a exoneração dos servidores e a desocupação do gabinete de Janja, foi arquivada pela Justiça Federal de Brasília no mês passado. O vereador alegou que a primeira-dama violava princípios da administração pública ao manter uma equipe de pelo menos doze assessores.
Integrantes do governo Lula defendem que a CGU (Controladoria-Geral da União) e o Tribunal de Contas da União (TCU) são responsáveis pela fiscalização dos gastos. A AGU, ao divulgar a norma, afirmou que o documento visa aumentar a transparência sobre os recursos utilizados em compromissos em que o cônjuge representa o presidente da República.
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