O ministro Edson Fachin, do STF, criticou a falta de regras para as redes sociais e pediu que o Congresso discuta a regulamentação dessas plataformas. Ele acredita que é possível criar mecanismos para combater a desinformação. Fachin destacou que a liberdade de expressão não deve ser absoluta e que é preciso haver responsabilidades. Ele também mencionou que as grandes empresas de tecnologia lucram com a situação atual, que pode prejudicar a democracia. O STF está analisando a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados, e a discussão sobre o Marco Civil da Internet está em andamento. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que as plataformas devem ser responsabilizadas se seus algoritmos falharem em impedir conteúdos criminosos. Ele sugeriu que as plataformas adotem um “dever de cuidado” e que, em casos de crimes, a simples notificação deve levar à remoção do conteúdo. Barroso também destacou que a remoção de conteúdos que ofendem a honra deve seguir um processo judicial para proteger a liberdade de expressão.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a ausência de regulamentação nas redes sociais e defendeu que o Congresso Nacional deve discutir a criação de mecanismos para conter a desinformação. A declaração foi feita durante um fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Fachin, que assume a presidência do STF em setembro, destacou que a liberdade de expressão não deve ser absoluta e deve ter limites democráticos.
Fachin afirmou que as plataformas digitais operam sob um modelo de negócios que se beneficia da disseminação de fake news. Ele enfatizou que a liberdade deve proteger a democracia e não permitir a propagação de conteúdos que possam aniquilar essa liberdade. O STF já analisa ações sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
Propostas de Regulamentação
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também abordou a questão da responsabilidade das plataformas digitais. Ele argumentou que as empresas devem ser responsabilizadas se seus algoritmos falharem em impedir a disseminação de conteúdos criminosos. Barroso sugeriu que as plataformas adotem um “dever de cuidado” para evitar a publicação de conteúdos prejudiciais, como pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Barroso propôs que, em casos de crime ou incitação ao crime, a simples notificação de um usuário deve resultar na remoção do conteúdo, sob pena de responsabilização. No entanto, para crimes contra a honra, a remoção deve ocorrer apenas com ordem judicial, a fim de proteger a liberdade de expressão.
Análise do Marco Civil da Internet
O STF também está revisando trechos do Marco Civil da Internet, especialmente o artigo 19, que exige decisão judicial para a remoção de conteúdos. Barroso e outros ministros consideram que a legislação atual é insuficiente diante da evolução das plataformas digitais. O tribunal, que aguardou a ação do Legislativo, decidiu avançar na análise devido à falta de regulamentação por parte do Congresso.
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