O projeto de lei que muda as regras para concessões e parcerias público-privadas (PPPs) está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma das novidades é a concessão por adesão, que permite que municípios se unam a contratos já existentes, mas isso gera preocupações sobre sua aplicação e possíveis violações da legislação. A proposta, feita pelo deputado Arnaldo Jardim, sugere que municípios que já têm contratos de concessão possam permitir que outros municípios se juntem a esses contratos, desde que haja um estudo que comprove a vantagem dessa adesão. No entanto, especialistas alertam que esse modelo pode não funcionar na prática e pode abrir espaço para irregularidades, já que a Constituição exige licitação para concessões. O projeto também traz outras mudanças, como a automatização de reajustes de tarifas e a possibilidade de cobrança de tarifas para serviços que antes não permitiam. Além disso, a proposta revoga uma regra antiga que exigia leis específicas para concessões, o que pode facilitar a criação de novos projetos. As discussões sobre o projeto devem continuar na Câmara, onde ele pode passar por mais alterações.
O projeto de lei que altera as regras para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) está em pauta na Câmara dos Deputados para votação na próxima semana. O relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) introduz a concessão por adesão, permitindo que municípios se unam a contratos existentes, mas a proposta enfrenta críticas sobre sua viabilidade e riscos de burla à legislação.
A concessão por adesão permite que um município que já tenha realizado uma licitação para serviços públicos, como água e esgoto, possa compartilhar esse contrato com municípios vizinhos. A advogada Ivana Cota, do Ciari Moreira Advogados, alerta que o modelo pode não funcionar na prática, pois é novo e carece de parâmetros. Para o advogado Mauricio Portugal Ribeiro, a proposta pode abrir espaço para práticas não republicanas, desconsiderando a exigência constitucional de licitação.
A proposta também traz outras mudanças, como a automatização de reajustes tarifários, que passarão a valer automaticamente se não forem homologados em até 30 dias. Além disso, prevê a cobrança de tarifas para serviços públicos que não eram considerados divisíveis, como drenagem de águas pluviais. Fernando Gallacci, sócio-fundador do Souza Okawa, destaca que essa mudança pode criar um lastro financeiro para projetos que carecem de orçamento público.
O relatório ainda revoga a exigência de autorização legislativa para concessões e permissões, o que, segundo Gallacci, traz mais segurança jurídica. A proposta também visa acelerar compensações a concessionários por riscos assumidos pelo poder concedente, facilitando a participação do setor privado em projetos de infraestrutura. O texto está pronto para votação, após ter recebido urgência em outubro do ano passado.
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