O ministro Dias Toffoli decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação contra o programa de escolas cívico-militares em Santa Catarina. Ele não fará uma ordem individual e ressaltou a importância de uma decisão definitiva sobre o assunto. A CNTE contesta um decreto do governador Jorginho Mello, que criou o programa em 2023, alegando que ele viola princípios constitucionais e prejudica a gestão democrática nas escolas. A entidade argumenta que a presença de militares na gestão escolar pode comprometer a autonomia da Secretaria de Educação e impor valores que não respeitam a diversidade de ideias e a liberdade de expressão. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, será responsável por marcar a data do julgamento.
O ministro Dias Toffoli decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra o programa de escolas cívico-militares em Santa Catarina. A medida busca uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa, que é contestado por supostamente ferir princípios constitucionais e comprometer a gestão democrática da educação.
A CNTE questiona o decreto do governador Jorginho Mello (PL), editado em 2023, que instituiu o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares. A entidade argumenta que o modelo invade a autonomia da Secretaria de Educação ao permitir que militares da reserva, vinculados à Secretaria de Segurança Pública, atuem na gestão escolar. Além disso, a CNTE sustenta que a militarização pode impor valores e práticas disciplinares que não são compatíveis com o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão.
Toffoli enfatizou a importância do tema e a necessidade de uma decisão clara da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento, que será agendado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A expectativa é que a análise do caso traga desdobramentos significativos para a educação pública em Santa Catarina e no Brasil.
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