Luiz Inácio Lula da Silva vetou partes do projeto de lei 4.015, de 2023, que visava aumentar a proteção de juízes, promotores e defensores públicos, elevando penas para crimes contra esses servidores. O veto ocorreu porque o projeto incluía mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, que poderiam afetar a transparência sobre os gastos com remunerações no sistema de Justiça. A emenda proposta pelos parlamentares sugeria que os dados pessoais desses servidores fossem tratados de forma diferente, aumentando as penalidades em caso de vazamentos. A Controladoria-Geral da União e entidades como a Transparência Brasil alertaram que isso poderia dificultar o acesso a informações sobre salários. O Brasil já gasta muito com o Judiciário, e a falta de transparência pode agravar a situação.
Luiz Inácio Lula da Silva vetou partes do projeto de lei 4.015, de 2023, que visava aumentar a proteção de juízes, promotores e defensores públicos. O veto ocorreu devido a preocupações sobre a transparência dos gastos no sistema de Justiça.
O projeto, aprovado no Congresso Nacional em abril, buscava elevar as penas para homicídios e lesões corporais dolosas contra esses servidores. No entanto, emendas inseridas pelos parlamentares alteravam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que gerou controvérsia. Essas mudanças previam que dados pessoais de membros do Judiciário e do Ministério Público fossem tratados com base no “risco inerente” a suas funções.
A Controladoria-Geral da União (CGU) apoiou o veto, afirmando que as alterações ameaçavam o acesso à informação. Para a Transparência Brasil, as mudanças poderiam bloquear dados sobre remunerações, comprometendo a fiscalização. O Brasil, segundo o Tesouro Nacional, é o segundo país com maiores despesas com tribunais, alcançando 1,33% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a média global é de 0,3%.
Em 2023, os gastos do Judiciário totalizaram R$ 156,6 bilhões, com 80,2% desse valor destinado ao pagamento de magistrados e servidores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela supervisão financeira do Judiciário, não tem conseguido evitar a criação de supersalários, que burlam o teto constitucional. A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, é essencial para garantir a transparência nesse setor. O Congresso ainda pode decidir sobre a derrubada dos vetos.
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