O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) entrou com uma ação civil pública contra a Bradesco Saúde. O objetivo é impedir que a empresa exija que prestadores de serviços de saúde estejam cadastrados no CNES para que os clientes possam receber reembolsos. O MPRJ também pede uma indenização coletiva de pelo menos R$ 10 milhões. Segundo o órgão, essa exigência é ilegal e prejudica os consumidores, pois é uma forma de a Bradesco Saúde reduzir seus gastos. O promotor responsável pelo caso pediu que essa exigência seja suspensa imediatamente, com uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Antes dessa ação, a Bradesco Saúde não aceitou um acordo proposto pelo MPRJ. A empresa não comentou sobre o processo, que está na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio.
O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra a Bradesco Saúde. O objetivo é impedir a exigência de cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para reembolsos. Além disso, o MPRJ solicita uma indenização coletiva de R$ 10 milhões.
De acordo com o MPRJ, a exigência do cadastro é ilegal e abusiva, contrariando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e jurisprudência. O promotor Julio Machado Teixeira Costa afirma que essa prática visa reduzir os custos da operadora de forma ilegítima. O MPRJ pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dessa exigência, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Antes dessa ação, a Bradesco Saúde não aceitou um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPRJ. O advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em direito do consumidor, comentou que a prática impõe desvantagens excessivas aos consumidores. Ele destacou que, se a decisão for favorável, todos os clientes da Bradesco Saúde serão beneficiados.
A Bradesco Saúde, ao ser procurada, optou por não comentar o caso, que tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio.
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