A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) continuará respondendo por três crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022, enquanto dois outros crimes foram suspensos até o fim de seu mandato. A decisão reverte parte da resolução da Câmara dos Deputados, que havia suspendido toda a ação penal contra Ramagem. O STF argumentou que a Câmara não pode suspender processos penais em curso, especialmente para crimes cometidos antes da diplomação do parlamentar. Assim, Ramagem não responderá durante seu mandato por crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas poderá ser processado por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A votação no STF foi unânime, com todos os ministros concordando que a imunidade parlamentar não se aplica a crimes anteriores à diplomação ou a outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por sua suposta participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão, proferida no último sábado, 10 de maio, limita a suspensão da ação penal apenas a dois crimes cometidos após sua diplomação, enquanto os demais crimes continuarão a ser processados.
A Câmara dos Deputados havia aprovado uma resolução que suspendia toda a ação penal contra Ramagem, mas o STF considerou essa medida inconstitucional. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a imunidade parlamentar se aplica apenas a crimes cometidos após a diplomação e que a Câmara não pode interferir em processos penais em andamento no Supremo.
Os crimes que Ramagem continuará a responder incluem tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Já os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos de vandalismo de 8 de janeiro, foram suspensos até o fim de seu mandato.
Repercussões Políticas
A decisão do STF gerou reações entre os líderes do Centrão, que temem um aumento das tensões entre os Poderes. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, questionou o presidente da Casa, Hugo Motta, sobre as providências a serem tomadas em resposta à decisão do Supremo. A expectativa é que novas manifestações ocorram ao longo da semana.
A resolução da Câmara, aprovada com 315 votos a favor e 143 contra, foi vista como uma tentativa de proteger não apenas Ramagem, mas também outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O STF, no entanto, deixou claro que a imunidade parlamentar não se estende a crimes cometidos antes da diplomação.
Contexto da Ação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Ramagem em fevereiro, acusando-o de integrar um “núcleo crucial” que buscava desestabilizar a ordem democrática. Antes de ser deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e é acusado de usar a estrutura do órgão para espionagem ilegal.
Com a decisão do STF, a ação penal contra Ramagem e os outros réus do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe prosseguirá, reafirmando a posição da Corte sobre os limites da atuação do Legislativo em processos judiciais.
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