O ministro Flávio Dino, do STF, aceitou a explicação da Câmara dos Deputados sobre um suposto acordo de divisão de emendas parlamentares. Ele havia solicitado esclarecimentos após o deputado Sóstenes Cavalcante afirmar que poderia descumprir um acordo sobre a divisão das emendas, usando isso como pressão para um projeto de anistia. A Câmara respondeu que as declarações de Sóstenes não têm efeito normativo e não refletem sua posição institucional. Dino destacou a importância da transparência nas emendas e afirmou que não é aceitável que um partido se aproprie de recursos públicos. Ele também negou um pedido do PSOL para impedir o Congresso de propor projetos que contrariem decisões do STF, reafirmando que o tribunal não pode interferir no processo legislativo, exceto em casos excepcionais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aceitou nesta quinta-feira, 15, a justificativa da Câmara dos Deputados sobre um suposto acordo de divisão de emendas de comissão. A decisão ocorreu após declarações do deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL, que sugeriu a possibilidade de descumprir um acordo sobre a distribuição das emendas.
Em abril, Sóstenes afirmou que poderia romper o acordo que prevê a divisão de 30% das emendas para o partido que preside a comissão e 70% para outras siglas. A Câmara respondeu que as declarações do deputado não têm efeito normativo e não refletem a posição institucional da Casa. Dino considerou que a Câmara demonstrou que não permitirá acordos que contrariem o plano de trabalho homologado pelo STF.
O ministro também destacou a importância da transparência nas emendas, determinando que todas as alterações orçamentárias devem ter sua autoria registrada em atas. Ele enfatizou que não há espaço para que partidos ou líderes se apropriem de recursos públicos de forma opaca.
Além disso, Dino negou pedidos do PSOL para que o STF impedisse o Congresso de propor projetos que contrariem decisões da Corte. O ministro reafirmou que o STF não pode interferir preventivamente no processo legislativo, exceto em casos excepcionais que afrontem a Constituição.
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