O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou para derrubar uma lei do Tocantins que proibia o corte de água e energia por atraso de pagamento de até 60 dias. Ele considerou a lei inconstitucional, pois trata de assuntos que são de competência da União e dos municípios. A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento. A Assembleia Legislativa do Tocantins defendeu a lei, alegando que normas locais podem ser válidas em questões de direito do consumidor, mas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apoiaram a ação da associação. O julgamento está em andamento e deve ser concluído na próxima sexta-feira.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou nesta sexta-feira, 16 de maio, pela derrubada de uma lei do Tocantins que proibia o corte de água e energia elétrica por atraso de pagamento inferior a 60 dias. A decisão foi tomada em resposta a uma ação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, que questionou a norma de 2019.
Mendonça argumentou que a lei é inconstitucional, pois trata de matérias que são de competência da União e dos municípios. Ele destacou que a energia elétrica é uma questão de competência federal, enquanto o fornecimento de água é regulado localmente. O relator afirmou que a norma estadual interferiu em temas que não deveriam ser regulamentados por leis locais.
A Assembleia Legislativa do Tocantins defendeu a validade da lei, alegando que a jurisprudência admite normas locais sobre direitos do consumidor, incluindo serviços essenciais. O governo do estado também se posicionou contra a ação. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apoiaram a posição da associação de saneamento.
O julgamento está em andamento no plenário virtual do STF e deve ser concluído na próxima sexta-feira, 23 de maio.
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