A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 395/24, que valida um acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário e pelo Senado para entrar em vigor. O acordo cria regras comuns para o comércio eletrônico na região, incluindo a proibição de tarifas que não respeitem as normas da Organização Mundial do Comércio sobre downloads e compras online. Também prevê proteção contra spam, aceitação de assinaturas digitais e alinhamento das leis de proteção ao consumidor. Além disso, os países do Mercosul não poderão exigir que empresas de serviços digitais, exceto bancos, instalem servidores em seus territórios, facilitando o funcionamento de plataformas entre os países. O governo brasileiro acredita que o acordo vai fortalecer a integração regional e regular um tema importante no comércio global.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 20 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24. O projeto valida um acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. A proposta ainda precisa passar pelo Plenário e pelo Senado para se tornar lei.
O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região. Entre as principais normas, estão a proibição de tarifas que não respeitem as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação a downloads, streaming e compras em aplicativos. O texto também garante proteção contra spam e a aceitação de assinaturas digitais entre os países do bloco.
Além disso, o acordo determina que os países do Mercosul não poderão exigir que empresas de serviços digitais, exceto bancos, instalem servidores em seus territórios. Isso significa que uma plataforma que opere no Brasil não precisará instalar um servidor na Argentina para atender consumidores argentinos.
O governo brasileiro destaca que o acordo aprofunda a integração regional e regula um tema cada vez mais relevante no comércio global. O projeto se baseia nas recomendações de fóruns internacionais, como o G20 e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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