O Partido Verde entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma nova lei de Rondônia que, segundo o partido, perdoa crimes ambientais e enfraquece a proteção do meio ambiente. A lei regula a situação de moradores da reserva extrativista Jaci-Paraná, mas o PV argumenta que ela ignora os impactos ambientais e desrespeita a Constituição, que proíbe a transferência de áreas florestais para a posse privada. O ministro Cristiano Zanin já pediu informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Rondônia, além de consultar o Ministério do Meio Ambiente e outras autoridades. O partido alerta que a nova lei pode prejudicar a biodiversidade e a saúde pública, comprometendo a proteção das reservas naturais na região.
O Partido Verde (PV) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma nova lei aprovada em Rondônia. A legenda argumenta que a legislação, que visa regularizar a situação de moradores da reserva extrativista Jaci-Paraná, na prática, perdoa crimes ambientais e enfraquece a proteção ambiental.
A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que já solicitou informações ao governador Marcos Rocha (PL) e à Assembleia Legislativa de Rondônia. O STF também busca ouvir o Ministério do Meio Ambiente, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR). O PV sustenta que a nova lei ignora os impactos ambientais e desrespeita os princípios constitucionais que garantem a proteção do meio ambiente.
De acordo com a ação, a Constituição proíbe a transferência de áreas florestais para a posse privada após um período de uso. O partido ressalta que a legislação estadual contraria direitos fundamentais, como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Além disso, a norma desrespeita decisões anteriores do STF em casos semelhantes, que reafirmaram a primazia das normas federais em questões ambientais.
O PV destaca que a nova lei não apenas flexibiliza a legislação ambiental, mas também pode ter consequências graves para a biodiversidade e a saúde pública, comprometendo a proteção das reservas naturais em Rondônia.
Entre na conversa da comunidade