O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir sobre a falta de uma lei que defina o crime de retenção dolosa de salários, que é quando um empregador não paga parte ou todo o salário de um trabalhador. O relator do caso, Dias Toffoli, votou a favor de uma ação da Procuradoria-Geral da República, recebendo apoio de outros ministros. A Procuradoria quer que o STF estabeleça um prazo para que o Congresso crie essa lei, já que o artigo 7º da Constituição garante a proteção do salário e considera crime a sua retenção dolosa. Apesar de haver propostas no Congresso, nenhuma delas foi aprovada até agora. O Senado argumentou que não é possível fixar um prazo para o Legislativo, mas Toffoli discordou e sugeriu um prazo de 180 dias para que a norma seja criada. Ele afirmou que, ao reconhecer a omissão do Congresso, é possível estabelecer um prazo sem violar a separação dos Poderes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de formar uma maioria para acolher uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que denuncia a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o crime de retenção dolosa de salários. O relator, Dias Toffoli, votou a favor da ação e recebeu apoio de outros ministros, como Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
O crime de retenção dolosa ocorre quando um empregador deixa de pagar, intencionalmente, parte ou a totalidade do salário de um trabalhador. A PGR solicita que o STF estabeleça um prazo para que o Legislativo crie a norma necessária, uma vez que o artigo 7º da Constituição já prevê essa proteção. Apesar de várias propostas legislativas, nenhuma foi aprovada até o momento.
Em sua manifestação, o Senado argumentou que não seria possível fixar um prazo para o Congresso legislar, citando o princípio da separação dos Poderes. No entanto, Toffoli rejeitou essa alegação e propôs um prazo de 180 dias para que o Legislativo preencha essa lacuna. Ele afirmou que, segundo a jurisprudência do STF, é possível estabelecer um prazo razoável para a criação de normas que atendam à Constituição.
Os demais ministros têm até esta sexta-feira, 23 de maio, para se manifestar no plenário virtual. A expectativa é que a decisão do STF possa pressionar o Congresso a agir sobre a questão da proteção salarial.
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