O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a criação de uma comissão especial para discutir a regulamentação do trabalho em aplicativos, com Joaquim Passarinho como presidente e Augusto Coutinho como relator. O objetivo é criar uma lei que proteja os direitos de motoristas e entregadores. O governo já havia enviado um projeto de lei sobre o tema, mas ele não avançou no Congresso. A proposta do governo busca garantir direitos trabalhistas e previdenciários, como remuneração mínima e acesso à aposentadoria, sem tirar a autonomia dos motoristas. Além disso, existem outros projetos que tratam da regulamentação dos entregadores. Em 2022, cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalhavam por meio de aplicativos no Brasil.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir a regulamentação do trabalho em aplicativos. O objetivo é estabelecer um arcabouço legal que atenda às necessidades de motoristas e entregadores. Joaquim Passarinho (PL-PA) presidirá a comissão, enquanto Augusto Coutinho (Republicanos-PE) atuará como relator.
A comissão será instalada em breve e discutirá propostas já existentes, incluindo um projeto de lei complementar enviado pelo governo Lula (PT) em março de 2023. Este projeto visa garantir direitos trabalhistas e previdenciários, como remuneração mínima e acesso à aposentadoria, sem comprometer a autonomia dos motoristas na escolha de horários e jornadas.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelam que, em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalhavam em aplicativos, representando 1,7% da população ocupada no setor privado. A maioria desses trabalhadores é do sexo masculino (81,3%) e possui escolaridade de nível médio completo ou superior incompleto (61,3%).
Propostas em Debate
Além do projeto do governo, outros dois projetos de lei (PL 3598/24 e PL 3683/24) também tratam da regulamentação dos entregadores. O presidente da comissão, Joaquim Passarinho, destacou que a proposta em discussão poderá ser diferente da original, visando proporcionar mais segurança às empresas e trabalhadores.
O governo defende que a regulamentação é necessária para garantir direitos mínimos em quatro eixos: remuneração, Previdência, segurança e saúde, e transparência. O projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado antes de se tornar lei.
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