O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado em 2012, permite que proprietários rurais informem sobre suas terras, mas isso gerou problemas, como dados imprecisos e sobreposição de áreas. Recentemente, o Senado aprovou o PL 2.159, que facilita o licenciamento ambiental por autodeclaração, o que pode piorar a fiscalização e afetar a sustentabilidade das exportações do Brasil. Especialistas afirmam que a falta de governança e a baixa capacidade de fiscalização do Estado são os principais problemas, já que o CAR tem informações inflacionadas que podem levar a decisões erradas sobre o uso da terra. Isso pode permitir que áreas protegidas sejam tratadas como produtivas, dificultando a conservação ambiental. Além disso, a grilagem de terras está se tornando um problema digital, com registros conflitantes em diferentes sistemas. Sem uma gestão adequada dos dados e a integração dos sistemas, o Brasil pode enfrentar dificuldades em garantir a sustentabilidade de sua produção agropecuária, o que pode resultar em barreiras comerciais em mercados que exigem rastreabilidade ambiental, como a União Europeia e os Estados Unidos.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado em 2012, permitiu que proprietários rurais se autodeclarassem sobre suas terras, mas resultou em problemas de sobreposição territorial e dados imprecisos. Recentemente, o Projeto de Lei (PL) 2.159 foi aprovado no Senado, ampliando o licenciamento ambiental por autodeclaração, o que pode agravar a fiscalização e comprometer a sustentabilidade das exportações brasileiras.
Luiz Ugeda, advogado e geógrafo, destaca que não falta tecnologia, mas sim governança para garantir uma fiscalização eficaz. O CAR, segundo ele, inflacionou a área declarada em cerca de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o que equivale a adicionar uma Colômbia ao território brasileiro. Apesar de denúncias anteriores, a fiscalização continua ineficaz.
Pedro Carneiro, advogado especializado em Direito Ambiental, alerta que a autodeclaração sem validação técnica gera um registro ambiental com dados imprecisos. Isso pode levar a decisões equivocadas, como autorizações para empreendimentos em áreas degradadas ou protegidas. A falta de cruzamento de informações resulta em grilagem digital, com sobreposição de proprietários registrada em diferentes sistemas.
Consequências para o Setor
Ugeda enfatiza que a regularização do território é um ativo econômico. Ele cita o exemplo da Indonésia, que valorizou suas commodities e superou barreiras comerciais por meio do rastreamento da produção. Para ele, é essencial criar uma agência reguladora que integre todos os dados, pois a desconexão entre os sistemas atuais impede uma governança eficaz.
Carneiro alerta que a ampliação do licenciamento por autodeclaração pode resultar em barreiras comerciais e restrições a produtos brasileiros, especialmente em mercados que exigem garantias de sustentabilidade, como a União Europeia e os Estados Unidos. A falta de fiscalização pode levar a danos irreversíveis ao meio ambiente, com consequências diretas para a economia do país.
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