O Ministério da Gestão e Inovação vai publicar mais de 16 milhões de documentos sobre como o governo usa o dinheiro público. Essa decisão veio após pressão de grupos que defendem a transparência e uma ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A publicação deve ser feita em até 15 dias. Antes, em maio de 2024, o ministério havia bloqueado o acesso a esses documentos na plataforma TransfereGov, alegando que era para proteger dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Os documentos incluem informações sobre convênios e repasses que somam mais de R$ 600 bilhões, incluindo valores de emendas parlamentares do “orçamento secreto”, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. A restrição foi baseada em um parecer da Advocacia-Geral da União, que depois disse que sua interpretação estava errada e que os documentos deveriam ser acessíveis. Um relatório do TCU mostrou que 30,8% dos pedidos de acesso à informação foram indevidamente negados entre 2019 e 2023. Após a pressão, o ministério se reuniu com a AGU e decidiu liberar os documentos, mostrando que o governo, sob Luiz Inácio Lula da Silva, quer seguir as regras de transparência.
O Ministério da Gestão e Inovação anunciou que começará a publicar mais de 16 milhões de documentos sobre a aplicação de verbas da União, após pressão de entidades de defesa da transparência e uma representação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo para a conclusão da publicação é de 15 dias.
Em maio de 2024, o ministério havia restringido o acesso a esses documentos na plataforma TransfereGov, alegando a proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os documentos incluem laudos, atas, termos de parceria e notas fiscais de convênios, que envolvem mais de R$ 600 bilhões. Parte desse material refere-se a repasses por emendas parlamentares do “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A decisão de restringir o acesso foi baseada em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, segundo a AGU, foi mal interpretado. A AGU afirmou que o parecer não impede a acessibilidade dos documentos, que devem ser auditáveis e publicamente disponíveis. Um relatório do acórdão 506/2025, julgado em março pelo TCU, revelou que 30,8% dos pedidos de acesso à informação foram indevidamente classificados como restritos entre 2019 e 2023.
Após a pressão, o ministério se reuniu com a AGU e decidiu reverter a restrição. A expectativa é que o governo, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, busque respeitar as normas de transparência e boas práticas na gestão da informação pública.
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