Goiás se destacou ao criar uma lei para regular a inteligência artificial, mas essa legislação, a Lei Complementar nº 205/2025, tem gerado críticas. Especialistas apontam que a lei pode ser inconstitucional e fragmentar direitos, além de levantar preocupações sobre vigilância e discriminação. Enquanto outras cidades, como Curitiba e Paraná, adotaram diretrizes mais seguras, Goiás optou por uma regulação mais ampla, o que pode causar problemas legais. A nova lei também contradiz normas já existentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados, e limita a proteção contra discriminação algorítmica. Além disso, a falta de supervisão e critérios claros para aplicações de alto risco pode prejudicar a segurança dos cidadãos. A situação levanta questões sobre se Goiás está promovendo inovação ou criando um estado de vigilância, o que pode afetar tanto os direitos individuais quanto o desenvolvimento tecnológico no Brasil.
O estado de Goiás se destaca na regulamentação da inteligência artificial (IA) ao aprovar a Lei Complementar nº 205/2025. A legislação, sancionada em maio, busca fomentar a inovação e atrair investimentos, enquanto o Congresso Nacional discute propostas federais sobre o tema.
Recentemente, surgiram críticas à nova lei, apontando problemas constitucionais e a possibilidade de fragmentação de direitos. Especialistas alertam para riscos de vigilância e discriminação algorítmica. A legislação goiana, ao regular amplamente a IA, contraria diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já aborda temas centrais como responsabilidade civil e decisões automatizadas.
O secretário-geral de governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima, defende que a lei prioriza o desenvolvimento responsável da IA. Ele afirma que a legislação não deve criminalizar a tecnologia, mas sim garantir que seu uso respeite os direitos individuais. No entanto, a crítica se concentra na falta de supervisão e na definição de direitos, que pode resultar em menor proteção legal para os cidadãos goianos em comparação ao restante do país.
A lei estabelece que a intervenção do Estado deve seguir o “princípio da intervenção excepcional e subsidiária”, o que contradiz diretrizes internacionais que preveem regulação ativa para sistemas de IA com alto potencial de impacto sobre direitos fundamentais. Além disso, a proposta limita a proteção contra discriminação algorítmica a categorias específicas, deixando lacunas significativas na proteção de direitos.
A implementação de sistemas de reconhecimento facial em Goiás também levanta preocupações. O secretário-geral do município de Goiânia afirmou que o objetivo é identificar comportamentos suspeitos antes que infrações ocorram, o que pode transformar cidadãos em potenciais suspeitos permanentes e fragilizar liberdades civis.
A discussão sobre a regulamentação da IA em Goiás evidencia a necessidade de um equilíbrio entre inovação e proteção de direitos. A fragmentação regulatória pode comprometer tanto a proteção de direitos fundamentais quanto o desenvolvimento de políticas públicas necessárias para o Brasil se tornar um protagonista global na área de inteligência artificial.
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