O estado do Pará anunciou novas regras para financiar seu Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), com a expectativa de arrecadar R$ 1 bilhão a mais para ações ambientais. As medidas foram estabelecidas em um conjunto de três leis que destinam parte das taxas já existentes, cobradas sobre a exploração de recursos hídricos e minerais, […]
O estado do Pará anunciou novas regras para financiar seu Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), com a expectativa de arrecadar R$ 1 bilhão a mais para ações ambientais. As medidas foram estabelecidas em um conjunto de três leis que destinam parte das taxas já existentes, cobradas sobre a exploração de recursos hídricos e minerais, para projetos de sustentabilidade.
A legislação inclui a Lei de Responsabilidade Ambiental, que visa garantir o planejamento e a transparência nas políticas públicas ambientais. Essa lei define 19 ações e serviços a serem apoiados, como a capacitação de agentes públicos e a redução do desmatamento ilegal. O governador Helder Barbalho (MDB) destacou que o pacote de leis representa uma solução de autofinanciamento para a agenda ambiental do estado.
Destinação de Recursos
Os novos regulamentos estabelecem percentuais fixos de impostos para o setor ambiental. Cinquenta por cento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e dez por cento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) serão direcionados a projetos ambientais. Além disso, trinta por cento das Transferências de Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Naturais também terão o mesmo destino.
Essa abordagem reforça o princípio de que o agente poluidor deve financiar as políticas ambientais. A destinação compulsória de recursos permitirá que os órgãos ambientais tenham previsibilidade orçamentária e autonomia para implementar ações de longo prazo.
Importância das Metas
A fixação de metas para as iniciativas é crucial para manter o foco e garantir a avaliação de resultados. Com os objetivos definidos e os recursos assegurados, o governo do Pará terá a responsabilidade de formular políticas ambientais eficazes. A gestão pública será essencial para o sucesso dessas ações, que buscam alinhar o estado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
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