O Supremo Tribunal Federal já tem quatro votos a favor do decreto 11.366, assinado pelo presidente Lula em 2023, que suspende a emissão de novos registros para a compra de armas e munições. A ministra Cármen Lúcia se juntou aos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que apoiaram o voto do relator, Gilmar Mendes. O julgamento, que está acontecendo no plenário virtual, deve ser concluído até 24 de junho. O decreto, que faz parte da Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, interrompe a emissão de novos registros para caçadores, atiradores e colecionadores, além de suspender o credenciamento de novos clubes e escolas de tiro. Gilmar Mendes defende que essas medidas são importantes para controlar a posse de armas no Brasil. Em 2023, Mendes já havia dado uma liminar a favor do decreto, que foi confirmada pelos outros ministros, e a única divergência veio do ministro André Mendonça. O julgamento deve esclarecer os limites da atuação do presidente na regulamentação da política de armas no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com quatro votos favoráveis à constitucionalidade do decreto 11.366, assinado pelo presidente Lula em 2023, que suspende a emissão de novos registros para a compra de armas e munições. O quarto voto foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que se juntou aos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, ambos seguindo o voto do relator, Gilmar Mendes. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, está previsto para ser encerrado em 24 de junho.
O decreto, discutido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, interrompe a emissão de novos registros para a aquisição e transferência de armas de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs. Além disso, o texto suspende o credenciamento de novos clubes e escolas de tiro. Gilmar Mendes argumenta que as medidas visam promover uma política pública de controle de armas no Brasil, alinhada aos bens constitucionais envolvidos.
Em 2023, Mendes já havia concedido uma liminar favorável ao decreto, que foi confirmada pelos demais ministros da Corte. Na ocasião, a decisão suspendeu todos os processos judiciais em andamento sobre o tema. A única divergência foi do ministro André Mendonça. A expectativa é que o julgamento consolide o entendimento do STF sobre os limites da Presidência na regulamentação da política de armas no país.
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