O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153, que permite que pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Essa lei, que começa a valer em 11 de agosto de 2025, é voltada para famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, o que atualmente é cerca de R$ 759,00. O pagamento dos custos para a obtenção da CNH será feito com dinheiro arrecadado de multas de trânsito, e parte desse valor também será destinada a melhorar a sinalização e a segurança no trânsito. Os candidatos não precisarão pagar por exames médicos, aulas teóricas e práticas, nem pela emissão da CNH. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) vão fornecer mais detalhes sobre como a lei será aplicada em cada estado. A expectativa é que essa medida ajude a aumentar a mobilidade e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153, que possibilita a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova legislação entra em vigor em 11 de agosto de 2025.
A lei destina-se a pessoas de famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, que atualmente corresponde a R$ 759,00. O CadÚnico abrange diversas famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo acesso a programas como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
O financiamento dos processos de habilitação será realizado com recursos provenientes de multas de trânsito. A legislação determina que parte da arrecadação deve ser utilizada em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito. Os candidatos isentos de custos terão cobertura para exames médicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão da CNH.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) devem fornecer mais informações sobre a implementação da lei em cada estado. A expectativa é que essa medida amplie o acesso à mobilidade e contribua para a inclusão social de cidadãos em situação de vulnerabilidade.
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