Entidades empresariais solicitam ao STF a manutenção da decisão sobre o IOF

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
As confederações solicitaram atuar como amici curiae, para que suas opiniões sejam consideradas no julgamento.
A principal questão é se o Congresso tinha autoridade para anular o decreto presidencial.
O governo defende a legalidade do decreto, afirmando que visava regulamentar o IOF, enquanto as entidades argumentam que ele tinha caráter arrecadatório, superando limites legais.
O governo justificou a medida como necessária para aumentar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para 2025, com estimativa de aumento de receita de R$ 20,5 bilhões.

BRASÍLIA — A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pedido foi protocolado na mesma ação em que o governo busca reverter a decisão legislativa.

As confederações, que representam setores produtivos, pediram para atuar como amici curiae, permitindo que suas opiniões sejam consideradas no julgamento. A questão central é se o Congresso tinha a autoridade para anular o decreto presidencial. A Constituição permite que o Legislativo anule atos do Executivo que ultrapassem os limites legais.

O governo defende a legalidade do decreto, afirmando que ele visava regulamentar o IOF, apesar de suas implicações na arrecadação. Em contrapartida, as entidades empresariais argumentam que o decreto tinha um caráter claramente arrecadatório, superando os limites legais estabelecidos.

O pedido das confederações destaca que a medida foi justificada pelo governo como necessária para aumentar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para 2025. As estimativas indicam um aumento de receita de R$ 20,5 bilhões ainda neste ano, reforçando a ideia de que a intenção principal do decreto era arrecadatória, não regulatória.