Lula rejeita incentivo ao empreendedorismo para pessoas com deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a atualização da lei sobre os direitos das pessoas com deficiência, mas vetou nove trechos do projeto. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho. Os vetos visam evitar insegurança jurídica e conflitos com legislações já existentes.

Entre os trechos vetados, destaca-se a proposta de incluir o incentivo ao empreendedorismo nas diretrizes da política nacional para pessoas com deficiência. O governo argumentou que a inclusão de referências a estruturas administrativas extintas poderia comprometer a aplicação da norma. Também foram barrados dispositivos que mencionavam a extinta Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).

Outro veto importante foi o que previa a reestruturação da Secretaria de Educação Especial no Ministério da Educação. O governo alegou que essa proposta ignora mudanças administrativas já implementadas e viola a Constituição ao tratar de assuntos que são de competência exclusiva do presidente.

Além disso, foi vetado um trecho que condicionava a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares à sua “capacidade de integração”. O governo defendeu que a educação inclusiva deve ser garantida a todos, sem discriminação. Os vetos foram recomendados pelos ministérios da Educação, do Trabalho, dos Direitos Humanos e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O Congresso Nacional agora irá avaliar se mantém ou derruba essas decisões.