Câmara deve votar projeto que fortalece medidas protetivas contra agressores

A Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira, 2 de outubro, às 13h55, três propostas legislativas importantes.
O Projeto de Lei 6020/23 tipifica a aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva, mesmo com o consentimento da vítima.
O Projeto de Lei 1112/23 altera a Lei de Execução Penal, aumentando de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para homicídios de policiais.
Também pode ser votado um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que avalia os impactos de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas.
Essas propostas visam fortalecer a proteção às vítimas e aprimorar a justiça penal no Brasil.

O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá nesta quarta-feira, 2 de outubro, às 13h55, para votar três importantes propostas legislativas. Entre elas, o Projeto de Lei 6020/23, que tipifica a aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva, mesmo com o consentimento da vítima. A proposta, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi aprimorada pela relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA), que inclui a proibição de aproximação da residência ou local de trabalho da vítima.

Outro item na pauta é o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Este projeto altera a Lei de Execução Penal, aumentando de 50% para 80% o percentual mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para a progressão ao semiaberto de condenados por homicídios de policiais. A proposta visa garantir maior rigor nas penas para crimes cometidos contra agentes da lei.

Incentivos Fiscais

Os deputados também poderão votar um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que trata da avaliação periódica dos impactos de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Essas propostas refletem um esforço contínuo da Câmara para fortalecer a proteção às vítimas e aprimorar a justiça penal no Brasil. A votação de hoje poderá ter um impacto significativo nas legislações em vigor, especialmente no que diz respeito à proteção de vítimas de violência e à responsabilização de crimes contra policiais.